O SINASEFE-MS vem divulgar a público nota acerca do racismo praticado contra professor do IFMS, Campus Três Lagoas:
NOTA DO SINASEFE-MS SOBRE O RACISMO CONTRA PROFESSOR EBTT.
O sindicato que representa os docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, seção sindical MS, (SINASEFE -MS) manifesta indignação e repúdio à interdição realizada na manhã do último sábado, 10/05/2025, no câmpus Três Lagoas, ao professor que, mesmo portando identificação funcional, teve sua entrada barrada pelo fato de ter sido julgado como não pertencente ao Instituto Federal de Mato Grosso do Sul por ser quem é.
Como instituição sindical compromissada com uma educação pública, gratuita, de qualidade, laica, com referência social e em consonância com os interesses da classe trabalhadora e contra todo tipo de discriminação e/ou intolerância, viemos a público não apenas para expressar nossa solidariedade com o servidor barrado em seu local de trabalho e no exercício de sua função, mas também para esclarecer alguns pontos desde a perspectiva que entende o racismo como um sistema de opressão que nega – veta – direitos.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, assegurando a inviolabilidade do direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana. Já o inciso XLI do mesmo artigo dispõe que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.
Isso não é uma má interpretação. Não há mal-entendido. Não é uma “opinião”, um “exagero”; uma “pauta”; “uma militância”; “uma versão”; “uma falta de comunicação”. Um servidor que se apresenta, devidamente identificado, para exercício da sua função em dia de atividade institucional prevista em calendário aprovado pela Direção do campus, e que tem a sua entrada barrada e seu acesso dependente da validação e da fala de outra pessoa branca é vítima de racismo estrutural. Ademais, quando a fala desse servidor é questionada, apurada pelas câmeras e investigada, ele é vítima outra vez.
O episódio relatado é incompatível com o disposto na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tipificando como crime, entre outras condutas, a obstrução ou impedimento do exercício de função pública por motivos discriminatórios (art. 3º e art. 4º da referida lei).
Quando as manifestações públicas de apoio ao servidor, bem como seu próprio relato, são colocadas sob a circunstância de uma “apuração criteriosa” e sobre o “compromisso com os fatos”, a administração pública descredibiliza a versão do servidor e o entendimento de todos os integrantes dos próprios Núcleos de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (NEABIs) que mantém e sedia, assim como as políticas públicas que promove e implementa. Segundo Djamila Ribeiro, em “Pequeno Manual Antirracista”, tratar de Racismo no Brasil não é uma questão pessoal.
Para autora, e demais estudiosos da questão, o racismo é um debate estrutural que precisa ser colocado em perspectiva histórica. Um dado interessante que a autora traz em sua obra é de que “apesar de a Constituição do Império de 1824 determinar que a educação era um direito de todos os cidadãos, a escola estava vetada para pessoas negras escravizadas”; assim como o foi no último sábado na cidade de Três Lagoas; assim como é ainda em nossa sociedade. Com base nos dados da Plataforma Nilo Peçanha, a taxa de evasão institucional foi de 52,96% em 2024, observando o mesmo ano e os indicadores de raça, no Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, dos 7.982 alunos matriculados autodeclarados pretos, apenas 2.060 concluíram sua formação, o que resulta em aproximadamente 25% dos ingressantes.
É dessa forma que entendemos que a questão transcende os fatos que estão sendo apurados pelo “levantamento de registro e imagens das câmeras de segurança”. Nosso ponto é que a dinâmica do episódio não é esporádica – eventual. É além da vontade individual. E para o ordenamento jurídico brasileiro é um crime previsto pela Lei nº 7.716/1989, e, infelizmente, uma reincidência no âmbito dessa instituição. Segundo a Política de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual Institucional, Art. 3º (Resolução 40/2021 – COSUP/RT/IFMS, de 23 de maio de 2018), o preterimento – favorecimento – de um indivíduo ou de um grupo de pessoas em função de raça, sexo, gênero, nacionalidade, cor, idade, religião, classe social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica pode se constituir como prática assediosa.
Ainda, o Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994) impõe aos agentes públicos o dever de tratar com urbanidade, respeito e equidade todos os cidadãos. A violação a tais princípios pode caracterizar, além de infração disciplinar, ato de improbidade administrativa conforme dispõe o art. 11 da Lei nº 8.429/1992, ao atentar contra os princípios da administração pública.
O compromisso com uma sociedade humana, livre de preconceitos, que se coloca com a missão do “desenvolvimento local, regional e nacional”, da formação de um “profissional humanista” e da “inovação” precisa superar a sensibilização para promover ação. Por isso, solicitamos ao Instituto Federal de Mato Grosso do Sul que medidas efetivas sejam tomadas no sentido da responsabilização e da promoção de práticas antirracistas no âmbito institucional como um todo, desde a porta de entrada de cada campi até as cadeiras da reitoria. Desconsiderar a fala de um servidor federal preto, impedido de cumprir com a sua função no ambiente em que está em exercício há mais de 10 anos, colocando-a sob a validação de um fato registrado e comprovado pelo sistema de monitoramento institucional não faz parte da percepção de que há discriminações estruturais, tampouco assume a responsabilidade de transformação.
O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) e o direito ao trabalho digno, livre de discriminações (art. 6º e art. 7º, CF), devem ser garantidos também no ambiente institucional, e qualquer omissão diante de episódios como este representa não apenas falha administrativa, mas grave violação aos direitos humanos fundamentais.
Uma educação de excelência não pode prescindir o respeito; e o racismo, em suas variadas formas, representa um retrocesso social.
O SINASEFE -MS parte do princípio de que a dignidade humana é um valor inegociável quando há o empenho no aperfeiçoamento da sociedade.
Em nome disso, estamos e estaremos sempre juntos.
Atenciosamente,
SINASEFE seção MS
