Professores da ativa que receberam valores retroativos de RSC têm direito a diferenças remuneratórias

A Assessoria Jurídica do SINASEFE/MT informa a todos os professores da ativa que receberam valores retroativos decorrente do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, que os mesmos possuem direito a diferenças remuneratórias relativo a atualização monetária do período de março/2013 até a data do efetivo pagamento diretamente no contracheque.

Já existem várias decisões judiciais favoráveis obtidas pelo Sindicato que declaram o direito a referida diferença decorrente de atualização monetária, existem professores que possuem crédito de R$ 5.000,00 a mais R$ 15.000,00 de diferença de RSC para receber, porém, como o IFMT não reconhece e nem realiza o pagamento dessa diferença de modo administrativo, o caminho para garantir o direito a esses valores é a ação judicial, afirma o advogado da Seção Sindical de Mato Grosso, Laelço Cavalcanti Junior.

Ressalta-se que mesmo os professores que eventualmente assinaram uma Declaração para o IFMT de que não iriam ajuizar ação relativo a esse crédito possuem pleno direito em cobrar judicialmente a diferença de RSC, motivo pelo qual essa declaração não constitui impeditivo de modo algum para entrar com a Ação Judicial, em função do direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

É importante para todos os servidores que se atentem para o prazo prescricional das verbas de exercício anteriores, uma vez que se ocorrer a PRESCRIÇÃO não será mais possível obrigar o IFMT a pagar as verbas e as diferenças.

Para demais informações e orientações, disponibilizamos o e-mail da Assessoria Jurídica do SINASEFE Seção Sindical de Mato Grosso: assessoriajuridica@sinasefemt.org.br, bem com os seguintes telefones de contato direto com a Assessoria, por meio do advogado Laelço Cavalcanti Junior: (65) 3358-3171, (65) 9 9604-4747 (WhatsApp).

Fonte: Assessoria Jurídica